Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

A exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de alguns cargos públicos não fere dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com critérios previamente conhecidos e haja possibilidade de recurso pelo candidato.

Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Vigência Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

STJ mantém decisão do TJMT para indenizar empresa

Consta dos autos que a empresa pagou em duplicidade o ICMS em virtude de uma ilegalidade praticada por servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com funcionários do banco e da própria Mitsui.

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência.

União de Médicos nega atendimento

Ação ordinária contra uma Cooperativa de Plano de Saúde de Belo Horizonte

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

União estável. Reconhecimento

CPTM deve pagar indenização por atropelamento em linha férrea

Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo